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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 16:19
Art. 319 do CPC: Evolução e Desafios na Efetivação da Justiça Civil Brasileira
O artigo discute as alterações na legislação de Ação de Cobrança em Portugal, focando no equilíbrio entre a proteção social e a eficiência administrativa. Explora as consequências para devedores e credores, enfatizando o impacto da tecnologia e as tendências futuras
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 16:05
Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos
Benefício só se aplica aos processos não concluídos até a sanção da lei que alterou o Código de Trânsito, em 2020.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2021 - 11:06
Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido
A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa".
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 10:09
Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2020 - 10:49
Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
O entendimento foi aplicado pelo colegiado para confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que julgou procedente ação civil pública na qual uma associação pediu a invalidação do artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2020 - 16:51
Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido
O colegiado observou que não houve especificação do período de serviço no documento, impossibilitando a constatação de falsidade por meio da declaração documental.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2020 - 10:15
Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19
O empresário foi preso preventivamente em 20 de fevereiro, no âmbito da Operação Citrus, instaurada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos celebrados entre suas empresas e a Prefeitura de Laranjeiras (SE), referentes ao fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2019 - 11:24
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática
A controvérsia está cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos do STJ.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 15:48
Ministro nega pedido para suspender decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada por idade do INSS
Segundo o ministro Fux, a controvérsia implica a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza sua discussão por meio de recurso extraordinário.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2018 - 16:53
Terceira Turma decide que plano e hospital respondem por falta de aviso sobre descredenciamento
Nancy Andrighi afirmou que aviso sobre descredenciamento é necessário para evitar surpresas e interrupções de tratamento.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 12:48
Projeto que aumenta pena para homem que matar mulher sob proteção da Lei Maria da Penha vai a Plenário
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 14:25
Concedida liminar em habeas corpus a condenado em primeira instância por tentativa de homicídio
O fato que levou à condenação – tentativa de atropelamento de um policial militar – ocorreu em 2008.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2017 - 14:45
Ações Públicas para apurar danos ambientais da CSN prosseguirão na Justiça Federal
A decisão foi unânime.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 14 de Março de 2006 - 02:00
Justiça do Trabalho - Nada mais, nada menos
da Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA
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Doutrina » Administrativa Publicado em 18 de Fevereiro de 2021 - 12:24
Requisitos, normas e variações para abrir uma empresa
O que é preciso para abrir uma empresa? Quais as questões jurídicas a serem seguidas?
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Julho de 2020 - 15:27
A superioridade do Direito à vida e à saúde da coletividade e o dever de o síndico zelar pela integridade dos condôminos e seus funcionários em época de Pandemia da COVID-19
A administração do síndico de condomínio em época de Pandemia de COVID-19.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 12:04
A importância da mediação pré-processual na resolução dos conflitos entre entidades sindicais e órgãos públicos
Por Geilis Marciele Santos da Silva.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2021 - 13:22
Luta da OABRJ pelo fim das prisões fundamentadas unicamente em reconhecimento facial embasa projeto de lei
Proposta protocolada na Câmara preenche lacuna do Código de Processo Penal.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Abril de 2017 - 14:38
Organização Criminosa: breve análise de Direito Comparado – aspectos numéricos mínimos de integrantes e distintivos das associações criminosas
Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2023 - 16:26
Mantida a penhora de estádio de futebol para a satisfação de crédito trabalhista
O colegiado entendeu que, encontrando-se a fase executória em estágio avançado sem a localização de outros bens passíveis de constrição, a penhora do único imóvel disponível não se configura como excesso de execução ou violação do art. 805 do CPC.
